REsp 1925903 - DECISAO

REsp 1925903 - DECISAO

O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento constitucional, reconhecendo que a União extrapolou os limites de sua competência concorrente ao instituir as sanções previstas na Lei 9.717/1998 e no Decreto 3.788/2001; por se tratar de matéria constitucional reservada ao STF, o Superior Tribunal de Justiça tornou inviável a revisão pelo Recurso Especial, conheceu parcialmente do recurso quanto à preliminar e negou-lhe provimento quanto ao mérito, determinando ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Legislativa Concorrente, Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Sanções E Condicionamento De Transferências, Cadastro Único De Convênios (cauc)
Constitucional Administrativo Previdenciário Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Legislativa Concorrente Lei 9.717/1998 Decreto 3.788/2001 Sanções E Condicionamento De Transferências +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Cortês

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da imposição de sanções previstas na Lei 9.717/1998 e no Decreto 3.788/2001
  2. 2 competência da União para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, CF/1988)
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria que a Corte de origem resolveu sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento constitucional, reconhecendo que a União extrapolou os limites de sua competência concorrente ao instituir as sanções previstas na Lei 9.717/1998 e no Decreto 3.788/2001; por se tratar de matéria constitucional reservada ao STF, o Superior Tribunal de Justiça tornou inviável a revisão pelo Recurso Especial, conheceu parcialmente do recurso quanto à preliminar e negou-lhe provimento quanto ao mérito, determinando ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Determinar a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015