REsp 2133766 - DECISAO

REsp 2133766 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.007.271 (Tema 968) sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem e a devolução dos autos ao tribunal a quo, por ser necessário aguardar o pronunciamento no paradigma para orientar a solução do caso.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelado: Município de Mimoso do Sul/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Repercussão Geral (tema 968), Competência Legislativa Da União, Sanções Aos Entes Federados, Suspensão De Convênios E Transferências
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Financeiro Direito Constitucional Competência Legislativa Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei 9.717/1998 Decreto 3.788/2001 Repercussão Geral (tema 968) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Apelante

Município de Mimoso do Sul/ES

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 quanto à competência da União para editar normas gerais e impor sanções aos demais entes federados
  2. 2 Possibilidade de negativa de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União
  3. 3 Aplicação do instituto do juízo de conformação em razão de repercussão geral reconhecida no RE 1.007.271 (Tema 968)

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.007.271 (Tema 968) sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem e a devolução dos autos ao tribunal a quo, por ser necessário aguardar o pronunciamento no paradigma para orientar a solução do caso.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no RE 1.007.271 (Tema 968)
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa