REsp 2176767 - DECISAO

REsp 2176767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a alegada omissão no acórdão, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos e suscitou matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ) e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Inconstitucionalidade Do Art. 7º Da Lei Nº 9.717/98, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Inconstitucionalidade Do Art. 7º Da Lei Nº 9.717/98 Súmula 284/stf Súmula 126/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.717/98 e repercussões sobre Decreto nº 3.788/2001 e Portaria MPS nº 204/2008
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a alegada omissão no acórdão, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos e suscitou matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ) e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.