REsp 2131384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, matéria incompatível com a via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932 do CPC.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Autor: MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei Nº 9.717/1998, Sanções Do Art. 7º Da Lei 9.717/1998, Competência Da União, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Repercussão Geral (tema 968)

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei Nº 9.717/1998 Sanções Do Art. 7º Da Lei 9.717/1998 Competência Da União Emenda Constitucional Nº 103/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

1 Constitucionalidade e legalidade das exigências e sanções previstas na Lei nº 9.717/1998 (arts. 7º e 9º)
2 Competência da União para expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
3 Recepção da Lei nº 9.717/1998 pela Emenda Constitucional nº 103/2019

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC