REsp 2144652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Competência da União para dispor sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social
2. 2 Aplicação da Lei nº 9.717/98 e exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
3. 3 Efeito das decisões do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 830-TAR; RE 1.007.271/PE - Tema 968) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente — baseado em decisão do Plenário do STF — que não foi impugnado pela recorrente por meio de recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ, o que torna inócua a análise de questões infraconstitucionais por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015.