REsp 2163387 - ACORDAO

REsp 2163387 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o acórdão recorrido já continha fundamentação suficiente e os embargos visavam, indevidamente, modificar o julgamento.

Parties
Impetrante: B.A. Meio Ambiente Ltda.; Impetrado: Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS; Recorrente (embargante): Bemaven Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Certificado De Regularidade Do FGTS, Matriz E Filiais, Unidade Patrimonial Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Administrativo Tributário Certificado De Regularidade Do FGTS Matriz E Filiais Unidade Patrimonial Da Empresa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

B.A. Meio Ambiente Ltda.

Impetrante

Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS

Impetrado

Bemaven Ltda.

Recorrente (embargante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Emissão de Certificado de Regularidade do FGTS individualizado por CNPJ para matriz e filiais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial acerca do art. 127, II, do CTN
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o acórdão recorrido já continha fundamentação suficiente e os embargos visavam, indevidamente, modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido (conforme ementa).