REsp 1524190 - DECISAO

REsp 1524190 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque sua fundamentação é genérica e deficiente, não indicando qual dispositivo legal federal teria sido violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque, no mérito relativo ao certificado de origem, o Tribunal a quo corretamente entendeu que mero erro formal na data de emissão não é causa suficiente para desqualificar o documento, mantendo-se, ainda, o entendimento de que os honorários pertencem ao advogado conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Certificado De Origem, Erro Formal Na Data De Expedição, Desqualificação De Documento, Honorários De Sucumbência
Tributário Aduaneiro Certificado De Origem Erro Formal Na Data De Expedição Desqualificação De Documento Honorários De Sucumbência

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Desclassificação do certificado de origem por erro formal na data de expedição
  3. 3 Titularidade autônoma dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque sua fundamentação é genérica e deficiente, não indicando qual dispositivo legal federal teria sido violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque, no mérito relativo ao certificado de origem, o Tribunal a quo corretamente entendeu que mero erro formal na data de emissão não é causa suficiente para desqualificar o documento, mantendo-se, ainda, o entendimento de que os honorários pertencem ao advogado conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão de fls. 239/241 tornada sem efeito.
  • Nego provimento ao recurso.