AREsp 1898855 - ACORDAO

AREsp 1898855 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o Banco do Brasil atuou apenas como operador/gestor financeiro das contas do FISET, nos termos dos arts. 2º, 7º e 22 do Decreto-Lei n. 1.376/1974; que os CPRs não são títulos de crédito, mas documentos representativos de participação em sociedade em conta de participação; e que o endosso efetuado não implica assunção de garantia ou responsabilidade solidária pelo banco. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por falta de responsabilidade do Banco do Brasil pelos pedidos de resgate e indenização.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certificados De Participação Em Reflorestamento (cprs), Responsabilidade Do Banco Do Brasil, Natureza Jurídica Dos Cprs, Endosso, Fundo De Investimentos Setoriais (fiset)
Direito Processual Civil Direito Societário Certificados De Participação Em Reflorestamento (cprs) Responsabilidade Do Banco Do Brasil Natureza Jurídica Dos Cprs Endosso Fundo De Investimentos Setoriais (fiset)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil responde solidariamente pelo resgate dos CPRs e por danos decorrentes do insucesso dos projetos de reflorestamento
  2. 2 Se os CPRs possuem natureza de título de crédito ou se representam participação em sociedade em conta de participação
  3. 3 Se o 'endosso' dos CPRs implica assunção de garantia ou responsabilidade solidária pelo banco

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o Banco do Brasil atuou apenas como operador/gestor financeiro das contas do FISET, nos termos dos arts. 2º, 7º e 22 do Decreto-Lei n. 1.376/1974; que os CPRs não são títulos de crédito, mas documentos representativos de participação em sociedade em conta de participação; e que o endosso efetuado não implica assunção de garantia ou responsabilidade solidária pelo banco. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por falta de responsabilidade do Banco do Brasil pelos pedidos de resgate e indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)