AREsp 2830229 - DECISAO

AREsp 2830229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia. Em relação à questão da cessão de crédito (art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC), conheceu-se parcialmente do recurso especial para exame do mérito e, no mérito, concluiu-se pela inaplicabilidade da alegada violação normativa, porquanto a jurisprudência do STJ admite que o cessionário prossiga na execução sem a prévia anuência do devedor, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAMÍLIA DALL ASTA AGRONEGÓCIOS LTDA; Exequente/sucessora Do Banco Santander Brasil S/a: INV Companhia Securitizadora de Créditos; Recorrido/cedente: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Parcial Do Mérito (conhecimento Parcial E Decisão Quanto Ao Mérito)
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; nego provimento ao agravo quanto às demais alegações.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cessão De Crédito Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAMÍLIA DALL ASTA AGRONEGÓCIOS LTDA

Agravante/recorrente

INV Companhia Securitizadora de Créditos

Exequente/sucessora Do Banco Santander Brasil S/a

Banco Santander Brasil S/A

Recorrido/cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Parcial Do Mérito (conhecimento Parcial E Decisão Quanto Ao Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, inciso II, e art. 1.022, incisos I e II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do CPC à sucessão processual em cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de anuência do devedor para a cessão de crédito em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia. Em relação à questão da cessão de crédito (art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC), conheceu-se parcialmente do recurso especial para exame do mérito e, no mérito, concluiu-se pela inaplicabilidade da alegada violação normativa, porquanto a jurisprudência do STJ admite que o cessionário prossiga na execução sem a prévia anuência do devedor, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias na via do recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; nego provimento ao agravo quanto às demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015
  • Nego provimento ao agravo quanto à alegada violação aos arts. 489, inciso II, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC