AREsp 1734514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou sua decisão em prova dos autos ao concluir que a notificação da cessão não identificava os créditos, tornando inválido o pagamento a quem não apresentou o título; assim, a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo obsta a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Credor Cessionário: Banco Fibra S/A; Credor Originário: Combrae Eireli; Parte Ré / Cessionária: OXX EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Pagamento Ao Credor, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Processual Civil Cessão De Crédito Pagamento Ao Credor Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Banco Fibra S/A

Credor Cessionário

Combrae Eireli

Credor Originário

OXX EPP

Parte Ré / Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 291 e 292 do Código Civil
  2. 2 Validade da notificação de cessão de crédito e identificação individualizada dos créditos
  3. 3 Necessidade de revolvimento de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou sua decisão em prova dos autos ao concluir que a notificação da cessão não identificava os créditos, tornando inválido o pagamento a quem não apresentou o título; assim, a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo obsta a apreciação pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e não tendo sido demonstrado novo elemento capaz de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada