REsp 2150237 - DECISAO

REsp 2150237 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de que a cessão de crédito seria nula por configurar doação de ascendente para descendente (art. 544 CC); por violação do art. 1.022, II, do CPC, o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento sobre essa questão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Doação Entre Ascendente E Descendente (art. 544 Cc)
Processual Civil Administrativo Cessão De Crédito Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Doação Entre Ascendente E Descendente (art. 544 Cc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de nulidade da cessão por configurar doação de ascendente para descendente (art. 544 do Código Civil)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de exame imediato pela Corte Superior vs necessidade de devolução por matéria fático-probatória (art. 1.025 CPC e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de que a cessão de crédito seria nula por configurar doação de ascendente para descendente (art. 544 CC); por violação do art. 1.022, II, do CPC, o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento sobre essa questão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
  • Determinar que o Tribunal a quo, suprindo a omissão, analise e emita novo julgamento acerca da alegação de nulidade da cessão por caracterizar doação de ascendente para descendente, com incidência do art. 544 do Código Civil.