AREsp 2923635 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a legitimidade passiva da recorrente com base em provas (pagamentos, material de divulgação e vínculo direto), configurando sua integração na cadeia de consumo e responsabilidade solidária; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório e interpretação contratual, inviáveis ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou contradição a justificar conhecimento por força dos arts. 489 §1º e 1.022 CPC, e faltou cotejo analítico para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi...

Parties
Recorrente/agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Ré: MASB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente/agravante

MASB

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da cessionária de créditos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a legitimidade passiva da recorrente com base em provas (pagamentos, material de divulgação e vínculo direto), configurando sua integração na cadeia de consumo e responsabilidade solidária; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório e interpretação contratual, inviáveis ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou contradição a justificar conhecimento por força dos arts. 489 §1º e 1.022 CPC, e faltou cotejo analítico para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.