AREsp 2383808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a justificar os embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula nº 284/STF, impedindo a admissão do recurso especial, e não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC na instância de origem.

Parties
Agravante: RICARDO NIBON NOTTINGHAM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Cotas, Sociedade Limitada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Cessão De Cotas Sociedade Limitada Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

RICARDO NIBON NOTTINGHAM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF e sua consequência sobre a admissibilidade
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a justificar os embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula nº 284/STF, impedindo a admissão do recurso especial, e não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC na instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno