AREsp 1376644 - ACORDAO

AREsp 1376644 - ACORDAO

A responsabilidade do sócio cedente/ex-sócio limita-se às obrigações existentes na data da cessão e por até dois anos após a averbação da modificação contratual; como o débito objeto da execução decorreu de ato posterior à cessão, não se pode atribuir responsabilidade ao ex-sócio, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante; Sócio Cedente (ex Sócio): Marcus Vinícius Leitão Melo; Sócio Remanescente; Cessionário: Alfredo Vieira Ibiapina Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Cotas, Ilegitimidade Passiva Do Ex Sócio, Responsabilidade Do Cedente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cessão De Cotas Ilegitimidade Passiva Do Ex Sócio Responsabilidade Do Cedente Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinícius Leitão Melo

Agravante; Sócio Cedente (ex Sócio)

Alfredo Vieira Ibiapina Neto

Sócio Remanescente; Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do cedente por obrigações sociais apó s a cessão
  2. 2 Alcance do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do Código Civil quanto ao prazo de 2 anos após averbação

Ratio Decidendi

A responsabilidade do sócio cedente/ex-sócio limita-se às obrigações existentes na data da cessão e por até dois anos após a averbação da modificação contratual; como o débito objeto da execução decorreu de ato posterior à cessão, não se pode atribuir responsabilidade ao ex-sócio, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno