AREsp 1856611 - DECISAO

AREsp 1856611 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (julgamento extra petita; pagamento de determinados títulos; aplicação do art.13, §4º da Lei 5.474/1968; violação da Súmula 385/STJ; e exame da prova de fraude e falsidade), e tendo sido as omissões não sanadas pelos aclaratórios, a Corte reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ONIX PRIME; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Cassar O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada por juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Cessão De Crédito, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Omissão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ONIX PRIME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Cassar O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido apesar de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (julgamento extra petita; pagamento de determinados títulos; aplicação do art.13, §4º da Lei 5.474/1968; violação da Súmula 385/STJ; e exame da prova de fraude e falsidade), e tendo sido as omissões não sanadas pelos aclaratórios, a Corte reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada por juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 558-560 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 537-543).
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 514-518 (e-STJ).