AREsp 1923046 - DECISAO

AREsp 1923046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada notificação válida da cessão (AR e diligências dos cartórios indicaram endereço incompleto), de modo que o protesto foi indevido e gerou dano moral, e majoraram-se honorários segundo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Apelante: D.S. Factoring Fomento Comercial Ltda.; Credora Originária/corré: Yara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação, Protesto, Dano Moral, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Protesto Dano Moral Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente/apelante

D.S. Factoring Fomento Comercial Ltda.

Apelante

Yara Alimentos Ltda.

Credora Originária/corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor
  2. 2 validação da notificação da cessão de crédito
  3. 3 responsabilidade da cessionária por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada notificação válida da cessão (AR e diligências dos cartórios indicaram endereço incompleto), de modo que o protesto foi indevido e gerou dano moral, e majoraram-se honorários segundo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.