AREsp 1941978 - DECISAO

AREsp 1941978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 502 do CPC/2015 no enfoque suscitado, inexistindo prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza a análise do recurso especial; foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ação De Compensação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 502 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Cessão De Crédito Ação De Compensação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 502 do CPC/2015
  2. 2 Liquidez e exigibilidade de créditos cedidos
  3. 3 Possibilidade de compensação entre créditos derivados de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 502 do CPC/2015 no enfoque suscitado, inexistindo prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza a análise do recurso especial; foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial