AREsp 1966033 - DECISAO

AREsp 1966033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, visto que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FATURE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Endosso Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Dano Moral Responsabilidade Civil Endosso Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATURE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito probatório da notificação da cessão de crédito nos termos do art. 290 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade civil decorrente de endosso-mandato e inscrição em cadastro de restrição ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, visto que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.