AREsp 1949251 - DECISAO

AREsp 1949251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por: (i) deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); (ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e requisitos de cotejo analítico); e (iii) eventual reexame da questão fático-probatória sobre a existência de litigância de má-fé está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência foi majorado os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ISIS PAULA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ISIS PAULA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 Obrigação de provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por: (i) deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); (ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e requisitos de cotejo analítico); e (iii) eventual reexame da questão fático-probatória sobre a existência de litigância de má-fé está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência foi majorado os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial