AREsp 1941978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não debateu o conteúdo normativo do art. 502 do CPC/2015 sob o enfoque pretendido, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; as razões trazidas foram insuficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ação De Compensação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 502 Do Cpc/2015
Bancário Processo Civil Cessão De Crédito Ação De Compensação Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 502 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 502 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Liquidez dos créditos originários na cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não debateu o conteúdo normativo do art. 502 do CPC/2015 sob o enfoque pretendido, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; as razões trazidas foram insuficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.