REsp 2116887 - DECISAO

REsp 2116887 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial exigiria confronto analítico que implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Cessão De Crédito Precatórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessão de crédito previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a análise de dissídio jurisprudencial que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do regime recursal (CPC/2015) para determinação do procedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial exigiria confronto analítico que implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.