AREsp 1657238 - DECISAO

AREsp 1657238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (notificação extrajudicial que demonstrou ciência da cessão), sendo, ademais, inviável em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório e de...

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Parties
Agravante: AMBEV S.A.; Autora: autora; Corréu: banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Nulidade De Cessão, Inexigibilidade De Duplicatas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Nulidade De Cessão Inexigibilidade De Duplicatas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj)

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

autora

Autora

banco corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 286 do CC/2002 quanto à validade da cessão sem anuência da devedora
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (notificação extrajudicial que demonstrou ciência da cessão), sendo, ademais, inviável em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.