AREsp 2325020 - DECISAO

AREsp 2325020 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a sucessão processual do exequente originário pelos cessionários uma vez comprovada a cessão por termo e manifestação conjunta do cedente e cessionário, porquanto o art. 778, §1º, III do CPC/2015 confere legitimidade ao cessionário na execução sem necessidade de anuência do devedor; as divergências formais entre números de operação e valores foram esclarecidas e retificadas nos autos e não configuram ilegitimidade ativa apta a extinguir a execução; além disso, a parte recorrente deixou de atacar fundamento subsistente do acórdão e pretendia reavaliação fático-probatória, o que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 283/284 STF e...

Parties
Credor Originário / Cedente: Itaú Unibanco S. A.; Cessionário: Asa Bank Soluções de Pagamento S. A.; Exequente / Cessionário Subsequente: Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Executado / Devedor: MARIA ELISABETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo (recurso desprovido).
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Legitimidade Ativa, Alteração Do Polo Ativo, Preclusão E Ordem Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Cessão De Crédito Sucessão Processual Legitimidade Ativa Alteração Do Polo Ativo Preclusão E Ordem Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S. A.

Credor Originário / Cedente

Asa Bank Soluções de Pagamento S. A.

Cessionário

Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados

Exequente / Cessionário Subsequente

MARIA ELISABETH

Executado / Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da cessão de crédito e efeito sobre a legitimidade ativa
  3. 3 Necessidade ou não do consentimento do executado para a sucessão processual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a sucessão processual do exequente originário pelos cessionários uma vez comprovada a cessão por termo e manifestação conjunta do cedente e cessionário, porquanto o art. 778, §1º, III do CPC/2015 confere legitimidade ao cessionário na execução sem necessidade de anuência do devedor; as divergências formais entre números de operação e valores foram esclarecidas e retificadas nos autos e não configuram ilegitimidade ativa apta a extinguir a execução; além disso, a parte recorrente deixou de atacar fundamento subsistente do acórdão e pretendia reavaliação fático-probatória, o que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 283/284 STF e...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.