REsp 1914249 - DECISAO

REsp 1914249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de não se poder aplicar o art. 778 do CPC à liquidação provisória de sentença quando a ação originária não transitou em julgado, sendo exigidos a notificação do devedor e o consentimento da parte contrária nos termos do art. 109 do CPC e do art. 290 do Código Civil; além disso, a análise dos fatos é vedada na sede do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA; Agravada: Action S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Liquidação Provisória De Sentença, Substituição Processual, Notificação Do Devedor
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Liquidação Provisória De Sentença Substituição Processual Notificação Do Devedor

Case Brief

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Parties

DIBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA

Recorrente

Action S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 778, III e § 2º do CPC à liquidação provisória de sentença
  2. 2 Necessidade de notificação e consentimento da parte contrária para eficácia da cessão de crédito e sucessão processual
  3. 3 Risco de decisões conflitantes pela substituição do polo ativo antes do trânsito em julgado da sentença originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de não se poder aplicar o art. 778 do CPC à liquidação provisória de sentença quando a ação originária não transitou em julgado, sendo exigidos a notificação do devedor e o consentimento da parte contrária nos termos do art. 109 do CPC e do art. 290 do Código Civil; além disso, a análise dos fatos é vedada na sede do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se