AREsp 2535638 - DECISAO

AREsp 2535638 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de crise econômico-financeira e sobre o intuito da cessão (evitar o concurso de credores), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a cessão visou fraudar a par conditio creditorum, tornando inviável a compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Compensação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Notificação Da Cessão, Crise Econômico Financeira
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Cessão De Crédito Compensação De Créditos Par Conditio Creditorum Notificação Da Cessão Crise Econômico Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 122, II, da Lei 11.101/05
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos quando a cessão foi formalizada em razão da precária situação financeira do devedor
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de crise econômico-financeira e sobre o intuito da cessão (evitar o concurso de credores), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a cessão visou fraudar a par conditio creditorum, tornando inviável a compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.