AREsp 2617753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da regularidade da comunicação da cessão de crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c. Aplicou-se majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Apelada: FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Pagamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela Cautelar, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Duplicata
Processual Civil Cessão De Crédito Pagamento Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Tutela Cautelar Sustação De Protesto Inexigibilidade De Duplicata

Case Brief

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Parties

AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 290 do Código Civil (alegação de desconhecimento da cessão de crédito)
  2. 2 Regularidade da comunicação da cessão de crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da regularidade da comunicação da cessão de crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c. Aplicou-se majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial