AREsp 2623247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de atuar na execução; ademais, as alegações de omissão foram genéricas e sem demonstração específica do vício, e várias matérias invocadas não foram prequestionadas, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ; Súmulas 282, 284, 283 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Direito De Preferência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Direito De Preferência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação do devedor
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a exigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de atuar na execução; ademais, as alegações de omissão foram genéricas e sem demonstração específica do vício, e várias matérias invocadas não foram prequestionadas, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ; Súmulas 282, 284, 283 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.