AREsp 1657238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e as provas, concluiu pela inexistência de mácula e pela ocorrência da anuência na cessão de crédito; reformar esse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Nulidade De Cessão De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Cessão De Crédito Nulidade De Cessão De Crédito Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de mácula na cessão de crédito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Questão sobre necessidade de anuência para validade da cessão (Cláusula 18.2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e as provas, concluiu pela inexistência de mácula e pela ocorrência da anuência na cessão de crédito; reformar esse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial