AREsp 2655805 - DECISAO

AREsp 2655805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (impedindo o conhecimento dessas questões) e a matéria relativa à nulidade da cessão estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PAULO CÉSAR ALVES DE ALMEIDA; Espólio: ESPÓLIO DE ARMANDA ALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Seu Provimento (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação De Cessão De Crédito, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Erro Quanto À Pessoa, Súmula 7/stj
Processual Civil Cessão De Crédito Homologação De Cessão De Crédito Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Erro Quanto À Pessoa Súmula 7/stj

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO CÉSAR ALVES DE ALMEIDA

Agravado

ESPÓLIO DE ARMANDA ALICE

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Seu Provimento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de homologação de cessão de crédito celebrada entre único herdeiro e a agravante
  3. 3 Preclusão em razão de decisão transitada em julgado (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (impedindo o conhecimento dessas questões) e a matéria relativa à nulidade da cessão estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.