AREsp 2538669 - DECISAO

AREsp 2538669 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da ausência de concordância expressa da parte contrária e da ausência de prova de comunicação da cessão, deve manter-se a relação processual entre as partes originárias conforme art. 109 do CPC/2015, possibilitando apenas a intervenção como assistente litisconsorcial; o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada no STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.; Embargado/exequente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Pedido De Substituição Processual, Ausência De Concordância Expressa Da Parte Contrária, Incidência Da Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Cessão De Crédito Pedido De Substituição Processual Ausência De Concordância Expressa Da Parte Contrária Incidência Da Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Agravante

BNDES

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário sem notificação ou concordância da parte contrária
  2. 2 Interpretação do art. 109 do CPC/2015 quanto à sucessão processual e à intervenção como assistente litisconsorcial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da ausência de concordância expressa da parte contrária e da ausência de prova de comunicação da cessão, deve manter-se a relação processual entre as partes originárias conforme art. 109 do CPC/2015, possibilitando apenas a intervenção como assistente litisconsorcial; o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada no STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se