AREsp 2747667 - DECISAO

AREsp 2747667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada omissão no acórdão recorrido; a pretensão foi qualificada como cobrança de dívida líquida iniciada com a sentença que homologou os cálculos do precatório, aplicando-se a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC); o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão e deve restituir a quantia em caso de inexistência do crédito (vedação ao enriquecimento sem causa); e, ainda, a revisão dos fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAU FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Prescrição, Precatório, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição aplicável: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) vs tese de prescrição trienal por enriquecimento sem causa
  3. 3 Responsabilidade do cedente pela existência do crédito e obrigação de restituição (art. 295 CC e vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada omissão no acórdão recorrido; a pretensão foi qualificada como cobrança de dívida líquida iniciada com a sentença que homologou os cálculos do precatório, aplicando-se a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC); o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão e deve restituir a quantia em caso de inexistência do crédito (vedação ao enriquecimento sem causa); e, ainda, a revisão dos fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12%, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.