AREsp 2623247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica insuficiente para caracterizar omissão (incidência da Súmula 284/STF), porque a jurisprudência do STJ admite que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão não torna a dívida inexigível (Súmula 83/STJ e precedentes), e porque houve falta de prequestionamento e impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 282, 356 e 283 do STF), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor (art. 290 CC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica insuficiente para caracterizar omissão (incidência da Súmula 284/STF), porque a jurisprudência do STJ admite que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão não torna a dívida inexigível (Súmula 83/STJ e precedentes), e porque houve falta de prequestionamento e impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 282, 356 e 283 do STF), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se e intimem-se