REsp 1798428 - DECISAO

REsp 1798428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência e a legislação: o instrumento de cessão não altera o polo passivo da obrigação (a União é devedora do precatório), de modo que a cessão não constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução direta contra os cedentes; eventual levantamento indevido pelo cedente enseja ação regressiva do cessionário (art. 876 CC); além disso, questões constitucionais e argumentos não apreciados na instância origem ou não impugnados adequadamente foram inadmissíveis ou atraíram súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente, Cessionária, Exequente: COMÉRCIO DE OVOS E CEREAIS GEMAR LTDA; Recorrido, Executado, Cedente: ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrido, Executado, Interveniente Anuente: LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por COMÉRCIO DE OVOS E CEREAIS GEMAR LTDA.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Ação Regressiva, Precatório, Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Ação Regressiva Precatório Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE OVOS E CEREAIS GEMAR LTDA

Recorrente, Cessionária, Exequente

ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrido, Executado, Cedente

LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Recorrido, Executado, Interveniente Anuente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução do instrumento particular de cessão de crédito em face do cedente
  2. 2 Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Responsabilidade do cedente pela existência do crédito e pela solvência (cláusula pro solvendo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência e a legislação: o instrumento de cessão não altera o polo passivo da obrigação (a União é devedora do precatório), de modo que a cessão não constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução direta contra os cedentes; eventual levantamento indevido pelo cedente enseja ação regressiva do cessionário (art. 876 CC); além disso, questões constitucionais e argumentos não apreciados na instância origem ou não impugnados adequadamente foram inadmissíveis ou atraíram súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por COMÉRCIO DE OVOS E CEREAIS GEMAR LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados de 10,5% para 11% do valor da condenação, em favor dos advogados dos agravados
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