REsp 1793574 - ACORDAO

REsp 1793574 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu tratar-se de cessão de crédito cuja eficácia depende de notificação, não de anuência; concluiu que a liquidação pode ser feita por simples cálculo, afastando arbitramento; e aplicou as Súmulas n. 83 do STJ, n. 283 do STF e n. 7 do STJ, sendo a matéria fático-probatória e a notificação lastreadas nos autos, inviabilizando reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dobra Acionária Da TELEBRAS
Direito Civil Cessão De Crédito Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dobra Acionária Da TELEBRAS

Case Brief

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Parties

OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade ativa e à necessidade de liquidação por arbitramento; validade da cessão de crédito sem anuência da agravante
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ, 283 do STF e 7 do STJ às questões de cessão de crédito, distinção entre contratos (PEX/PAID/PCT) e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu tratar-se de cessão de crédito cuja eficácia depende de notificação, não de anuência; concluiu que a liquidação pode ser feita por simples cálculo, afastando arbitramento; e aplicou as Súmulas n. 83 do STJ, n. 283 do STF e n. 7 do STJ, sendo a matéria fático-probatória e a notificação lastreadas nos autos, inviabilizando reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido