Prc 5101 - DECISAO

Prc 5101 - DECISAO

Verificada a ausência de propositura de ação própria no juízo competente para discutir a alegada invalidade das cessões e tendo decorrido prazo razoável desde as intimações, mantiveram-se hígidos os documentos de cessão e distrato constantes dos autos (fls. 161-162, 269-272, 207-209, 210-211 e 204-206), razão pela qual foi homologada a cessão de crédito, determinada a anotação no precatório e expedida a certidão homologatória, autorizando a transferência do valor ao cessionário após observância do prazo legal.

Parties
Beneficiário Originário: GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVÃO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SÉRGIO CUNHA; Cessionário (cessionário/intermediário): GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI; Cessionário (requerente De Ingresso Nos Autos): ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO; Cessionário (terceiro De Boa Fé E Requerente De Homologação): ARISTEU PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança (precatório) / Decisão Homologatória Sobre Cessão De Crédito
Outcome
Homologada a cessão de crédito e deferida a anotação no precatório em favor de ARISTEU PEREIRA DA SILVA; expedição de certidão homologatória; determinação de transferência do valor cedido após prazo; retificação da autuação para incluir o cessionário.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação De Cessão, Distrato, Boa Fé, Anotação Em Precatório, Intimação
Precatório Execução Em Mandado De Segurança Cessão De Crédito Homologação De Cessão Distrato Boa Fé Anotação Em Precatório Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME PAULINO DA ROCHA FILHO

Beneficiário Originário

MARCELO LAVOCAT GALVÃO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SÉRGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI

Cessionário (cessionário/intermediário)

ANDRÉ VASCONCELLOS CASTANHO

Cessionário (requerente De Ingresso Nos Autos)

ARISTEU PEREIRA DA SILVA

Cessionário (terceiro De Boa Fé E Requerente De Homologação)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança (precatório) / Decisão Homologatória Sobre Cessão De Crédito

Legal Issues

  1. 1 Validade da cessão de crédito do precatório
  2. 2 Possibilidade de homologação administrativa pela Presidência
  3. 3 Necessidade de ação própria para discutir nulidade de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de propositura de ação própria no juízo competente para discutir a alegada invalidade das cessões e tendo decorrido prazo razoável desde as intimações, mantiveram-se hígidos os documentos de cessão e distrato constantes dos autos (fls. 161-162, 269-272, 207-209, 210-211 e 204-206), razão pela qual foi homologada a cessão de crédito, determinada a anotação no precatório e expedida a certidão homologatória, autorizando a transferência do valor ao cessionário após observância do prazo legal.

Court Disposition

Homologada a cessão de crédito e deferida a anotação no precatório em favor de ARISTEU PEREIRA DA SILVA; expedição de certidão homologatória; determinação de transferência do valor cedido após prazo; retificação da autuação para incluir o cessionário.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito formalizada pelos instrumentos constantes dos autos (fls. 161-162, 269-272 e 204-206).
  • Defiro a anotação no precatório para que ARISTEU PEREIRA DA SILVA prossiga nos autos em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º).