EREsp 2061100 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque questões suscitadas não foram examinadas no mérito no recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência de súmulas), impedindo a comparação necessária para o cabimento dos embargos de divergência; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: BURITI ENERGIA S/A; Embargante: CURUÁ ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Execução Cessão De Crédito Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmulas E Óbices Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

BURITI ENERGIA S/A

Embargante

CURUÁ ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato superveniente de existência de cessão de crédito é relevante na liquidação de sentença
  2. 2 Se a homologação de laudo pericial enquanto em curso o prazo para manifestação das partes configura cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de afastamento do laudo pericial judicial e adoção do laudo do assistente técnico na liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque questões suscitadas não foram examinadas no mérito no recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência de súmulas), impedindo a comparação necessária para o cabimento dos embargos de divergência; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e efeitos de eventual concessão de gratuidade de justiça