AREsp 2941145 - DECISAO

AREsp 2941145 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão/contradição no acórdão recorrido e pela necessidade de manutenção da reserva de 30% do crédito para apurar honorários, pois o contrato de honorários não foi juntado antes da expedição do precatório, e a análise da alegada contratação verbal e do percentual devido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Quantia Para Honorários, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Quantia Para Honorários Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque de honorários contratuais mediante juntada de contrato antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão com fundamento nos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (EAOAB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão/contradição no acórdão recorrido e pela necessidade de manutenção da reserva de 30% do crédito para apurar honorários, pois o contrato de honorários não foi juntado antes da expedição do precatório, e a análise da alegada contratação verbal e do percentual devido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial