REsp 2214918 - DECISAO

REsp 2214918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as teses suscitadas, concluiu que a cessão referia-se a cota de consórcio cancelada — situação em que aplicam-se as regras gerais de cessão de crédito (art. 286 CC) e não a exigência de anuência da administradora —, foi demonstrada a cessão e realizada a notificação extrajudicial, e o reexame das questões fáticas e probatórias é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (negou Se Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consórcio, Legitimidade Passiva, Anuência Da Administradora, Omissão E Fundamentação Judicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Consórcio Legitimidade Passiva Anuência Da Administradora Omissão E Fundamentação Judicial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (negou Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada depende de anuência prévia da administradora
  2. 2 Se há ilegitimidade ad causam do banco demandado
  3. 3 Se houve omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as teses suscitadas, concluiu que a cessão referia-se a cota de consórcio cancelada — situação em que aplicam-se as regras gerais de cessão de crédito (art. 286 CC) e não a exigência de anuência da administradora —, foi demonstrada a cessão e realizada a notificação extrajudicial, e o reexame das questões fáticas e probatórias é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso