CC 211907 - ACORDAO

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A escolha do foro de São Paulo não se caracteriza como foro aleatório porque a petição inicial indicou endereço/filial da autora em São Paulo e a notificação extrajudicial foi expedida pela filial de São Paulo; sendo a competência territorial relativa, essa vinculação impede a declinação de competência de ofício, pelo que o Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 63, § 5º do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Competência Territorial, Foro, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Aplicação Da Lei 14.879/2024, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Competência Territorial Foro Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Aplicação Da Lei 14.879/2024 Súmula 33/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de São Paulo configura foro aleatório, permitindo a declinação de competência de ofício
  2. 2 Aplicação do art. 63 do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/2024) e alcance da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

A escolha do foro de São Paulo não se caracteriza como foro aleatório porque a petição inicial indicou endereço/filial da autora em São Paulo e a notificação extrajudicial foi expedida pela filial de São Paulo; sendo a competência territorial relativa, essa vinculação impede a declinação de competência de ofício, pelo que o Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 63, § 5º do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.