AREsp 2909240 - ACORDAO

AREsp 2909240 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi analisado e, quanto ao mérito do recurso especial que impugna a validade da notificação da cessão de crédito, reconheceu-se que o exame da validade da notificação repousa em matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DINHO-WOSNIACK DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINHO-WOSNIACK DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Validade da notificação da cessão de crédito ao devedor antes do pagamento ao credor originário e seus efeitos exoneração do devedor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi analisado e, quanto ao mérito do recurso especial que impugna a validade da notificação da cessão de crédito, reconheceu-se que o exame da validade da notificação repousa em matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 471-472, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno