REsp 2199861 - DECISAO

REsp 2199861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional (sem omissão discutível), não há elementos nos autos indicando anotação proibitiva nos títulos nem má-fé da cessionária, aplica-se o art. 286 do Código Civil quanto à proteção do cessionário de boa-fé, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS S/A; Recorrido: NOVA CITRÍCOLA BRASIL ElRELl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Proibitiva De Cessão, Boa Fé Do Cessionário, Art. 1.022 CPC, Art. 286 Código Civil, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Cláusula Proibitiva De Cessão Boa Fé Do Cessionário Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

NOVA CITRÍCOLA BRASIL ElRELl

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 286 do Código Civil quanto à cláusula proibitiva de cessão
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional (sem omissão discutível), não há elementos nos autos indicando anotação proibitiva nos títulos nem má-fé da cessionária, aplica-se o art. 286 do Código Civil quanto à proteção do cessionário de boa-fé, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial