AREsp 2937670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que houve cessão de crédito onerosa conferindo aos fiadores, na qualidade de cessionários, o direito de perseguir a totalidade do débito — demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não há similitude fática suficiente entre os acórdãos indicados para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALVORADA FLEX AUTO POSTO DE VOTUPORANGA LTDA.; Agravado: FÁBIO PASTORE; Agravada: ÍSIS ADAS PASTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sub Rogação, Fiadores (garantia), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Sub Rogação Fiadores (garantia) Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVORADA FLEX AUTO POSTO DE VOTUPORANGA LTDA.

Agravante

FÁBIO PASTORE

Agravado

ÍSIS ADAS PASTORE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se fiadores, na qualidade de cessionários, podem perseguir a totalidade do débito cedido
  2. 2 Se a situação configuraria sub-rogação e não cessão de crédito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que houve cessão de crédito onerosa conferindo aos fiadores, na qualidade de cessionários, o direito de perseguir a totalidade do débito — demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não há similitude fática suficiente entre os acórdãos indicados para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a cessão de crédito e o direito dos fiadores, na qualidade de cessionários, de perseguir a totalidade do débito.