AREsp 3033854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque ficou demonstrada nos autos a notificação da cessão por e-mail anterior ao vencimento (com resposta da recorrente reconhecendo ciência), a recorrente não cumpriu o ônus probatório de impugnar a documentação juntada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada/recorrida: Casa de Eventos Benedetti Ltda (à época Global Factoring)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Protesto De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Protesto De Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Casa de Eventos Benedetti Ltda (à época Global Factoring)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por e-mail genérico é suficiente para tornar eficaz a cessão de crédito em relação ao devedor (arts. 288 e 290 do CC)
  2. 2 Se o protesto foi regular diante da alegada cessão de crédito
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque ficou demonstrada nos autos a notificação da cessão por e-mail anterior ao vencimento (com resposta da recorrente reconhecendo ciência), a recorrente não cumpriu o ônus probatório de impugnar a documentação juntada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.