AREsp 2947479 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque (1) houve ausência de prequestionamento da tese fundada no art. 292 do CC, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; e (2) a aferição da suficiência e do conteúdo da comunicação eletrônica é matéria fático-probatória cuja revisão é vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível infirmar a conclusão da instância ordinária sobre a validade da notificação.

Parties
Agravante: MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A.; Agravado: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Comunicação Eletrônica, Art. 290 Do Código Civil, Art. 292 Do Código Civil, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Comunicação Eletrônica Art. 290 Do Código Civil Art. 292 Do Código Civil Prequestionamento +4 more

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Parties

MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade/eficácia da notificação eletrônica de cessão de crédito (art. 290 CC)
  2. 2 Efeito do pagamento ao credor originário após notificação
  3. 3 Prequestionamento da tese fundada no art. 292 do CC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque (1) houve ausência de prequestionamento da tese fundada no art. 292 do CC, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; e (2) a aferição da suficiência e do conteúdo da comunicação eletrônica é matéria fático-probatória cuja revisão é vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível infirmar a conclusão da instância ordinária sobre a validade da notificação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.