AREsp 2969278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), não havendo divergência jurídica que justificasse o recurso especial; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias extraordinárias (Súmulas n. 5 e 7), e não há prova de notificação válida da cessão de crédito nos termos do art. 290 do Código Civil, de modo que o protesto foi considerado indevido e o dano moral configurado in re ipsa.

Parties
Credor Originário/cedente: FMG Comércio de Ferros e Ligas Eireli; Ré/cessionária: Unique AAA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor (art. 290 Do Cc), Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor (art. 290 Do Cc) Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

FMG Comércio de Ferros e Ligas Eireli

Credor Originário/cedente

Unique AAA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Ré/cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor e necessidade de notificação (art. 290 do CC)
  3. 3 Se a manifestação de conhecimento do devedor supre a necessidade de notificação formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), não havendo divergência jurídica que justificasse o recurso especial; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias extraordinárias (Súmulas n. 5 e 7), e não há prova de notificação válida da cessão de crédito nos termos do art. 290 do Código Civil, de modo que o protesto foi considerado indevido e o dano moral configurado in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º