REsp 2035480 - DECISAO

REsp 2035480 - DECISAO

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência consolidada deste STJ, entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido violou o art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004 ao afastar a legalidade das cláusulas que preveem cobrança de encargos pela cessionária; assim, restabeleceu-se a possibilidade de cobrança dos encargos pactuados e determinou-se a reforma do acórdão para restabelecer a mora dos devedores e a incidência dos encargos moratórios, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Apelada/cessionária: Neoport Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933), Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratos Bancários Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +3 more

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Parties

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

Neoport Participações S/A

Apelada/cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, pelo endossatário ou cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional, dos encargos pactuados em Cédula de Crédito Bancário (art. 29, §1º, Lei 10.931/2004)
  2. 2 Efeito da abusividade de encargos acessórios sobre a caracterização da mora (art. 397 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados em sede recursal (art. 435, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência consolidada deste STJ, entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido violou o art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004 ao afastar a legalidade das cláusulas que preveem cobrança de encargos pela cessionária; assim, restabeleceu-se a possibilidade de cobrança dos encargos pactuados e determinou-se a reforma do acórdão para restabelecer a mora dos devedores e a incidência dos encargos moratórios, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Mantida a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos remuneratórios e moratórios na forma pactuada na cédula de crédito bancário
  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a mora dos devedores e a incidência dos encargos moratórios (art. 397 do Código Civil)