AREsp 2822963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da responsabilidade do cedente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza do contrato, existência de cláusula excludente, cessões anteriores e esgotamento do saldo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual realizou análise probatória detalhada e concluiu que o cedente é responsável nos termos do art. 295 do CC, devendo restituir quantia recebida quando o crédito se mostra inexistente ou insuficiente.

Parties
Agravante: SAU FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Responsabilidade Do Cedente, Súmula 7/stj, Art. 295 Do Código Civil, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Cc), Prescrição (art. 206, §3º, IV, Cc)
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Precatório Responsabilidade Do Cedente Súmula 7/stj Art. 295 Do Código Civil Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Cc) +1 more

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 Extensão da responsabilidade do cedente prevista no art. 295 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da responsabilidade do cedente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza do contrato, existência de cláusula excludente, cessões anteriores e esgotamento do saldo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual realizou análise probatória detalhada e concluiu que o cedente é responsável nos termos do art. 295 do CC, devendo restituir quantia recebida quando o crédito se mostra inexistente ou insuficiente.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula 7/STJ que obsta o conhecimento do Agravo em Recurso Especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório.