REsp 1584036 - DECISAO

REsp 1584036 - DECISAO

O STJ decidiu que a ausência de notificação ao devedor nos termos do art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito; assim, reformou o acórdão do tribunal estadual que havia determinado exclusão do cadastro e restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1; Recorrida: LARISSA CRISTINA MELO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido, acórdão recorrido reformado, restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Por Inscrição Negativa
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Por Inscrição Negativa

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1

Recorrente

LARISSA CRISTINA MELO DE CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do devedor nos termos do art. 290 do Código Civil torna a dívida inexigível
  2. 2 Se a ausência de notificação impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a ausência de notificação ao devedor nos termos do art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito; assim, reformou o acórdão do tribunal estadual que havia determinado exclusão do cadastro e restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora.

Court Disposition

recurso especial provido, acórdão recorrido reformado, restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos

Orders

  • Custas e honorários advocatícios nos termos em que fixados pela sentença
  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos da recorrida