REsp 1808136 - DECISAO

REsp 1808136 - DECISAO

Reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento em razão da tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 1.022 do STJ (aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 aos processos de recuperação judicial e falência), determinando o processamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, apesar de deficiência de prequestionamento e da manutenção, no mais, de pontos do acórdão recorrido que não foram rebatidos.

Parties
Recorrente: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Garantia Fiduciária, Trava Bancária, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Remuneração Do Administrador Judicial, Tema Repetitivo 1.022
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Cessão De Crédito Garantia Fiduciária Trava Bancária Agravo De Instrumento Prequestionamento +2 more

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Parties

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo de recuperação judicial
  2. 2 Abusividade e efeitos da trava bancária sobre recebíveis cedidos fiduciariamente
  3. 3 Exigência de registro do contrato de cessão para eficácia perante terceiros

Ratio Decidendi

Reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento em razão da tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 1.022 do STJ (aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 aos processos de recuperação judicial e falência), determinando o processamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, apesar de deficiência de prequestionamento e da manutenção, no mais, de pontos do acórdão recorrido que não foram rebatidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Orders

  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.