AREsp 1795161 - DECISAO

AREsp 1795161 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a aplicação do art.10-A do Decreto n.59.170/1966 e sua repercussão sobre o art.286 do CC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento em que tais questões sejam explicitamente enfrentadas, nos termos do art.535 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON BRUM BULCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Produção De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Produção De Provas

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Parties

HAMILTON BRUM BULCÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de provas acerca da cessão de crédito lavrada em cartório
  2. 2 Possível violação do art.10-A do Decreto 59.170/1966 e sua repercussão para o suporte fático do art.286 do Código Civil
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração que impedem a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a aplicação do art.10-A do Decreto n.59.170/1966 e sua repercussão sobre o art.286 do CC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento em que tais questões sejam explicitamente enfrentadas, nos termos do art.535 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante